REsp 1505044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a cláusula contratual autorizava a venda sem notificação e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA REVERS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhor, Leilão Extrajudicial, Contrato De Adesão, Abusividade Contratual, Notificação Prévia, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Penhor Leilão Extrajudicial Contrato De Adesão Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA REVERS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para a realização de leilão extrajudicial
  2. 2 abusividade ou nulidade de cláusula contratual que autoriza venda sem notificação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a cláusula contratual autorizava a venda sem notificação e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.