REsp 1662854 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o artigo 1.460 do Código Civil é aplicável para regular a hipótese de endosso-caução, não havendo colisão insuperável com o art. 19 da LUG, e a perda da garantia acarreta a perda de exigibilidade do título, cabendo ao credor pignoratício exigir perdas e danos e executar o contrato originário.

Parties
Embargante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhor, Título De Crédito, Endosso Caução, Pagamento, Credor Originário, Quitação, Perda Da Garantia, Execução, Extinção
Processual Civil Civil Empresarial Penhor Título De Crédito Endosso Caução Pagamento Credor Originário +4 more

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Parties

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.460 do Código Civil em caso de endosso-caução
  2. 2 Relação entre normas de Direito Civil (art. 1.460 CC) e Direito Cambiário (art. 19 da LUG)
  3. 3 Efeitos do pagamento ao credor originário sobre a exigibilidade do título caucionado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o artigo 1.460 do Código Civil é aplicável para regular a hipótese de endosso-caução, não havendo colisão insuperável com o art. 19 da LUG, e a perda da garantia acarreta a perda de exigibilidade do título, cabendo ao credor pignoratício exigir perdas e danos e executar o contrato originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.