REsp 1662854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia fundamentado a aplicação do art. 1.460 do CC, citado doutrina relevante e explicado a inexistência de conflito com o art. 19 da LUG, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não de esclarecimento.

Parties
Embargante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.; Embargado: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhor, Título De Crédito, Pagamento, Credor Originário, Quitação, Perda Da Garantia, Execução, Extinção, Embargos De Declaração, Art. 1.460 Do Código Civil, Art. 19 Da LUG
PROCESSUAL CIVIL CIVIL EMPRESARIAL Penhor Título De Crédito Pagamento Credor Originário Quitação +6 more

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Parties

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Augusto

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 quais elementos da relação cartular oriunda de endosso-caução justificam a aplicação da norma civil em detrimento à LUG
  2. 2 se a norma do art. 1.460 do Código Civil aplica-se quando houve endosso, nos termos da doutrina do Ex-Ministro Cesar Peluso
  3. 3 se há conflito entre as normas do art. 1.460 do CC e o art. 19 da LUG

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia fundamentado a aplicação do art. 1.460 do CC, citado doutrina relevante e explicado a inexistência de conflito com o art. 19 da LUG, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.