REsp 1505044 - DECISAO

REsp 1505044 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual (cláusula 18.1) autorizava expressamente a CEF a promover a venda por licitação sem prévia notificação, que a autora estava em mora e tinha ciência da inadimplência, que não houve abusividade nem violação da boa-fé objetiva, e que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA REVERS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhor, Leilão Extrajudicial, Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Penhor Leilão Extrajudicial Contrato De Adesão Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA REVERS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para realização de leilão extrajudicial decorrente de contrato de penhor
  2. 2 validação de cláusula contratual que autoriza venda amigável por licitação sem notificação prévia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual (cláusula 18.1) autorizava expressamente a CEF a promover a venda por licitação sem prévia notificação, que a autora estava em mora e tinha ciência da inadimplência, que não houve abusividade nem violação da boa-fé objetiva, e que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se