AREsp 1753421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão passível de reforma; as matérias relativas aos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; além disso, a regularidade do acordo homologado e eventual nulidade devem ser apreciadas pelo juízo que homologou o ato ou em ação anulatória, e a simples interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Devedor: Martinho Sérgio Krasucki; Agravado/credor: Condomínio Edifício San Marcos; Arrematante: Tales Rodrigues Moura
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Acordo Homologado, Preferência De Crédito Condominial, Coisa Julgada, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Martinho Sérgio Krasucki

Devedor

Condomínio Edifício San Marcos

Agravado/credor

Tales Rodrigues Moura

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 prescrição de créditos cobrado no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão passível de reforma; as matérias relativas aos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; além disso, a regularidade do acordo homologado e eventual nulidade devem ser apreciadas pelo juízo que homologou o ato ou em ação anulatória, e a simples interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.