AREsp 1471031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas conclusões; concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravante não era coproprietária do imóvel penhorado, tornando inaplicável o art. 843, § 2º do CPC/2015, e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MARIELZA APARECIDA MAIOCHI SOMMER; Agravado: ARMANDO TAGLIAFERRO; Interessado: LUIZ LEITAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 843, § 2º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Civil Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 843, § 2º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIELZA APARECIDA MAIOCHI SOMMER

Agravante

ARMANDO TAGLIAFERRO

Agravado

LUIZ LEITAO FILHO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 843, § 2º do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas conclusões; concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravante não era coproprietária do imóvel penhorado, tornando inaplicável o art. 843, § 2º do CPC/2015, e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.