AREsp 1854813 - DECISAO

AREsp 1854813 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão do reforço da penhora, não havendo omissão, e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), impôs-se negar provimento ao agravo em recurso especial; procedeu-se, portanto, à improcedência recursal mediante aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: RUBENS TOSHINORI HIRATA; Agravado: José Oscar Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora Reforço De Penhora Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBENS TOSHINORI HIRATA

Agravante

José Oscar Sanchez

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reforço da penhora diante de imóvel com alienação fiduciária
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão do reforço da penhora, não havendo omissão, e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), impôs-se negar provimento ao agravo em recurso especial; procedeu-se, portanto, à improcedência recursal mediante aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 655/656, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ