REsp 1930047 - DECISAO

REsp 1930047 - DECISAO

A substituição da penhora foi mantida porque o art. 935 do CPC estabelece preferência por bens imóveis em relação à penhora de percentual do faturamento, o imóvel indicado mostrou-se idôneo e suficiente para garantir a execução, a penhora sobre faturamento se revelou inócua e a executada não indicou outros bens passíveis de penhora; além disso, provar a existência de parcelamento ou outros bens demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gerbeaud Indústria e Comércio Ltdacom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Parcelamento Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gerbeaud Indústria e Comércio Ltdacom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de percentual do faturamento pela penhora de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da ordem de preferência de penhora prevista no art. 935 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação, pela parte executada, de outros bens penhoráveis

Ratio Decidendi

A substituição da penhora foi mantida porque o art. 935 do CPC estabelece preferência por bens imóveis em relação à penhora de percentual do faturamento, o imóvel indicado mostrou-se idôneo e suficiente para garantir a execução, a penhora sobre faturamento se revelou inócua e a executada não indicou outros bens passíveis de penhora; além disso, provar a existência de parcelamento ou outros bens demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.