REsp 1746876 - DECISAO

REsp 1746876 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria suscitada não pôde ser conhecida: a alegada ofensa relacionada à Súmula 418 foi obstruída pela Súmula 518/STJ; a pretensão de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal violado, nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO GESUATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Prévia Liquidação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Prévia Liquidação Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ RICARDO GESUATO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 418/STJ quanto à ratificação de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de vício de ordem pública pela ausência de prévia liquidação do título
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada não pôde ser conhecida: a alegada ofensa relacionada à Súmula 418 foi obstruída pela Súmula 518/STJ; a pretensão de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal violado, nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.