AREsp 1868907 - DECISAO

AREsp 1868907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que as alegações relativas à ofensa ao princípio da menor onerosidade e à recusa do bem indicado demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbc. Súmula 7/STJ); além disso, o caso não foi abrangido pela afetação do REsp 1.835.865/SP por não se tratar de execução fiscal, e a recusa do bem indicou-se justificada pela sua baixa liquidez conforme laudo que indicou a penhora de 3,5% do faturamento como compatível com a continuidade da empresa.

Parties
Agravante/recorrente: Brasterápica Indústria Farmacêutica Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Recusa De Bens De Difícil Alienação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Recusa De Bens De Difícil Alienação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Brasterápica Indústria Farmacêutica Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa
  2. 2 recusa da indicação de bem à penhora por sua difícil alienação/liquidez
  3. 3 incidência da afetação pelo REsp 1.835.865/SP e necessidade de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que as alegações relativas à ofensa ao princípio da menor onerosidade e à recusa do bem indicado demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbc. Súmula 7/STJ); além disso, o caso não foi abrangido pela afetação do REsp 1.835.865/SP por não se tratar de execução fiscal, e a recusa do bem indicou-se justificada pela sua baixa liquidez conforme laudo que indicou a penhora de 3,5% do faturamento como compatível com a continuidade da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.