REsp 1942988 - DECISAO

REsp 1942988 - DECISAO

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 não é absoluta: à luz da teoria do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana, é possível a penhora de parcela das verbas remuneratórias desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família; sendo os honorários advocatícios verba de natureza alimentícia, admite-se, em caráter excepcional e proporcional, a constrição de percentual dos vencimentos para satisfação desse crédito. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO; Recorrido: Deputado Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Vencimentos, Verba Alimentar
Direito Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Vencimentos Verba Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Recorrente

Deputado Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre vencimentos do devedor perante o art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios e sua aptidão à execução sobre verba remuneratória
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial para aferir percentual penhorável

Ratio Decidendi

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 não é absoluta: à luz da teoria do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana, é possível a penhora de parcela das verbas remuneratórias desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família; sendo os honorários advocatícios verba de natureza alimentícia, admite-se, em caráter excepcional e proporcional, a constrição de percentual dos vencimentos para satisfação desse crédito. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento consoante fundamentação supra.
  • Intimem-se.