AREsp 1784691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a penhorabilidade de percentual do salário exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou elementos claros e excepcionais suficientes para autorizar a mitigação da impenhorabilidade reconhecida no acórdão a quo.

Parties
Agravante: MOSAICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.; Agravado: EDUARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento) QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.691 - SP
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salários, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Salários Súmula 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

MOSAICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.

Agravante

EDUARDO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento) QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor vs. impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos e limites para mitigação da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a penhorabilidade de percentual do salário exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou elementos claros e excepcionais suficientes para autorizar a mitigação da impenhorabilidade reconhecida no acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.691 - SP

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno