AREsp 952210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes: a dívida condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora independente da indisponibilidade decretada em ação civil pública, e a agravante não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art.6º CPC/73); além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Indisponibilidade De Bens, Dívida Condominial Propter Rem, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Condominial Ação Civil Pública Direito Administrativo Penhora Indisponibilidade De Bens Dívida Condominial Propter Rem Competência +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade decretada em ação civil pública impede penhora determinada em ação de cobrança
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a matérias suscitadas
  3. 3 se a parte agravante pode pleitear em nome próprio direito alheio nos termos do art.6º do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes: a dívida condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora independente da indisponibilidade decretada em ação civil pública, e a agravante não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art.6º CPC/73); além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial