REsp 1940827 - DECISAO

REsp 1940827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que os valores de aluguéis não se enquadram nas rubricas de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15, porquanto o dispositivo legal indicado pelo recorrente está dissociado da tese veiculada; reconheceu-se também que a gratuidade deferida produz efeitos ex nunc e não alcança verbas sucumbenciais anteriores; e que a caução locatícia é garantia contratual, não sujeito à execução para verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: LUIZ HIROYUKI MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Caução De Contrato De Locação, Gratuidade De Justiça
Cumprimento De Sentença Ação De Consignação Em Pagamento De Aluguéis Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Caução De Contrato De Locação Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ HIROYUKI MAEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 a valores provenientes de contrato de locação
  2. 2 Efeito temporal da gratuidade de justiça (ex nunc) e alcance sobre verba sucumbencial originada anteriormente
  3. 3 Possibilidade de limitar penhora a percentual (10%) do crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que os valores de aluguéis não se enquadram nas rubricas de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15, porquanto o dispositivo legal indicado pelo recorrente está dissociado da tese veiculada; reconheceu-se também que a gratuidade deferida produz efeitos ex nunc e não alcança verbas sucumbenciais anteriores; e que a caução locatícia é garantia contratual, não sujeito à execução para verba sucumbencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.