AREsp 1882653 - DECISAO

AREsp 1882653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de relativizar a ordem de preferência da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; preserva-se o interesse do credor e a efetividade da execução, de modo que o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Penhora Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade (arts. 797, 805, 835, §1º e 847 do CC/2002; art. 835 do CPC/2015)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 525, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de relativizar a ordem de preferência da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; preserva-se o interesse do credor e a efetividade da execução, de modo que o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.