AREsp 1882119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (legitimidade da penhora da sede e necessidade de anuência do exequente para substituição por penhora sobre faturamento nos termos do art. 15, I, da LEF) que não foi impugnado, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASA BRANCA MOVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre O Faturamento, Impenhorabilidade Da Sede, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Preservação Da Empresa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Sobre O Faturamento Impenhorabilidade Da Sede Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora +2 more

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Parties

ASA BRANCA MOVEIS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de imóveis pela penhora de percentual de 5% do faturamento
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 805 e 866 do CPC/2015 a microempresa/empresa de pequeno porte
  3. 3 caráter excepcional da penhora sobre o faturamento e necessidade de inexistência de outros bens idôneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (legitimidade da penhora da sede e necessidade de anuência do exequente para substituição por penhora sobre faturamento nos termos do art. 15, I, da LEF) que não foi impugnado, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.