AREsp 1852120 - DECISAO

AREsp 1852120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem exerceu regular prestação jurisdicional e fundamentou suas decisões; a preferência pela penhora sobre bens dados em garantia foi aplicada na forma da lei e só pode ser afastada mediante prova de insuficiência, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme súmula 306/STJ e procedeu-se à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Execução Penhora Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Ordem de preferência da penhora sobre bens dados em garantia versus penhora de valores
  3. 3 Possibilidade de relativização da preferência por bem dado em garantia quando insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem exerceu regular prestação jurisdicional e fundamentou suas decisões; a preferência pela penhora sobre bens dados em garantia foi aplicada na forma da lei e só pode ser afastada mediante prova de insuficiência, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme súmula 306/STJ e procedeu-se à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.