AREsp 1864821 - DECISAO

AREsp 1864821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do TJDFT que autorizou a penhora sobre direitos aquisitivos em condomínio irregular está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo violação dos dispositivos invocados; entretanto, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada porque embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para excluir a multa, mantendo a sucumbência.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Executado: Executado; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Mantendo Sucumbência
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo inalterada a sucumbência
Legal Topics
Penhora, Condomínio Irregular, Direitos Aquisitivos/possessórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Execução Penhora Condomínio Irregular Direitos Aquisitivos/possessórios Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Origin

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Mantendo Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos/possessórios de imóvel em condomínio irregular
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do TJDFT que autorizou a penhora sobre direitos aquisitivos em condomínio irregular está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo violação dos dispositivos invocados; entretanto, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada porque embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para excluir a multa, mantendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo inalterada a sucumbência

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter inalterada a sucumbência conforme arbitrada na origem