AREsp 1861739 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3. 3 Obrigação de nomeação de bens à penhora observando a ordem do art.11 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, situação em que, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, e não há que se conhecer do agravo. Ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR (Tema 578/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se