AREsp 1863122 - DECISAO

AREsp 1863122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em quaisquer contas bancárias salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e porque o montante bloqueado era insuficiente frente à dívida executada e às custas, justificando sua liberação também com fundamento no art. 836 do CPC/2015; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial válido para afastar a súmula aplicável.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Conta Mista, Súmula 83/stj, Art. 836 Do Cpc/2015, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Conta Mista Súmula 83/stj Art. 836 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta mista (conta-corrente e poupança)
  2. 2 Abrangência da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 para liberação de valores insuficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em quaisquer contas bancárias salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e porque o montante bloqueado era insuficiente frente à dívida executada e às custas, justificando sua liberação também com fundamento no art. 836 do CPC/2015; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial válido para afastar a súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a decisão singular que desconstituiu a penhora e liberou os valores