AREsp 1879510 - DECISAO

AREsp 1879510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRIEDEL SCHINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Levantamento De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 836 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Levantamento De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRIEDEL SCHINDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 836 do CPC quanto ao levantamento da penhora de veículo de ínfimo valor e essencial à subsistência do idoso
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial não comprovado (falta de cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.