AREsp 1884665 - DECISAO

AREsp 1884665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP se limitou a reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores de previdência privada por entendê-los como investimento financeiro, sem analisar casuisticamente se a constrição prejudicaria o sustento da executada e de sua família; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do acervo fático-probatório, examine a impenhorabilidade à luz do entendimento consolidado no STJ (casuística conforme EREsp 1.121.719/SP).

Parties
Exequente: SHOPPING PÁTIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executada/agravante: MARIA APARECIDA LANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame casuístico da penhora sobre valores de previdência privada.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SHOPPING PÁTIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Exequente

MARIA APARECIDA LANZONI

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em fundos de previdência privada são absolutamente impenhoráveis ou se sua impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente
  2. 2 Se houve violação do art. 833, IV, do NCPC pela manutenção da penhora sobre valores de previdência privada
  3. 3 Se o acórdão recorrido analisou adequadamente a possibilidade de prejuízo ao sustento da executada e de sua família

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP se limitou a reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores de previdência privada por entendê-los como investimento financeiro, sem analisar casuisticamente se a constrição prejudicaria o sustento da executada e de sua família; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do acervo fático-probatório, examine a impenhorabilidade à luz do entendimento consolidado no STJ (casuística conforme EREsp 1.121.719/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame casuístico da penhora sobre valores de previdência privada.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, diante do acervo fático-probatório, julgue a matéria à luz do entendimento consolidado no STJ (EREsp 1.121.719/SP)