REsp 1765298 - DECISAO

REsp 1765298 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida examinou fundamentos suficientes e não impugnados especificamente pela recorrente; adicionalmente, os móveis (armários) que guarnecem imóvel ocupado por terceiro foram considerados benfeitorias necessárias à fruição do imóvel, sujeitas à proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, II, do CPC/2015, e a penhora não poderia ser realizada sem observância das formalidades do art. 799, II, do CPC/2015, inexistindo hipótese de aplicação do art. 845 para bens que não são autônomos e removíveis sem lesão a direitos de terceiro.

Parties
Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA.M.A.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 1º Da Lei Nº 8.009/1990, Art. 845 Do Cpc/2015, Art. 833, II, Do Cpc/2015, Art. 799, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 1º Da Lei Nº 8.009/1990 Art. 845 Do Cpc/2015 Art. 833, Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA.M.A.C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de móveis que guarnecem imóvel ocupado por terceiro
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Aplicação dos arts. 845, 833 e 799 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida examinou fundamentos suficientes e não impugnados especificamente pela recorrente; adicionalmente, os móveis (armários) que guarnecem imóvel ocupado por terceiro foram considerados benfeitorias necessárias à fruição do imóvel, sujeitas à proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, II, do CPC/2015, e a penhora não poderia ser realizada sem observância das formalidades do art. 799, II, do CPC/2015, inexistindo hipótese de aplicação do art. 845 para bens que não são autônomos e removíveis sem lesão a direitos de terceiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).