REsp 1852347 - DECISAO

REsp 1852347 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, com amparo constitucional (art. 7º, X, CF) e infraconstitucional (art. 833, CPC), a impenhorabilidade dos valores bloqueados destinados ao pagamento de funcionários, autorizando a substituição da penhora por imóvel ofertado, e tal dupla fundamentação torna inadmissível o recurso especial parcial conforme o Enunciado 126 da Súmula do STJ; além disso, a análise sobre liquidez do imóvel e a possibilidade de substituição envolvem matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente / Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.; Executada / Agravada: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Substituição De Penhora, Execução
Direito Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Substituição De Penhora Execução

Case Brief

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Parties

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

Exequente / Recorrente

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A E OUTROS

Executada / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente destinados ao pagamento de funcionários
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de valores por imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em fundamento constitucional e infraconstitucional (Enunciado 126/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, com amparo constitucional (art. 7º, X, CF) e infraconstitucional (art. 833, CPC), a impenhorabilidade dos valores bloqueados destinados ao pagamento de funcionários, autorizando a substituição da penhora por imóvel ofertado, e tal dupla fundamentação torna inadmissível o recurso especial parcial conforme o Enunciado 126 da Súmula do STJ; além disso, a análise sobre liquidez do imóvel e a possibilidade de substituição envolvem matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.