AREsp 1868143 - DECISAO

AREsp 1868143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 283 do STF por subsistir fundamento autônomo e suficiente (penhora sobre eventual crédito entendida como equivalendo a constrição em dinheiro conforme art. 835 do CPC) que não foi eficazmente combatido pela recorrente.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Preservação Da Empresa, Rol De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Preservação Da Empresa Rol De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do rol de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 Incidência do princípio da preservação da empresa previsto no art. 805 do CPC
  3. 3 Se a penhora sobre eventual crédito equivale à penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 283 do STF por subsistir fundamento autônomo e suficiente (penhora sobre eventual crédito entendida como equivalendo a constrição em dinheiro conforme art. 835 do CPC) que não foi eficazmente combatido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.