AREsp 1561157 - DECISAO

AREsp 1561157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do edital em razão da ausência de nomeação de depositário revela, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, mera irregularidade formal sanável, não apta a anular o ato de penhora ou o edital de leilão; ademais, a insurgência tardia do executado configura preclusão e violação da boa-fé objetiva, e o exame da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executado: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Depositário Fiel, Edital De Leilão, Nulidade, Boa Fé Objetiva, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Execução/penhora Penhora Depositário Fiel Edital De Leilão Nulidade Boa Fé Objetiva Preclusão +1 more

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Parties

GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de nomeação formal de depositário fiel sobre a validade do edital de leilão e do auto de penhora
  2. 2 Preclusão e violação do dever de boa-fé objetiva ao insurgir-se tardiamente contra encargo de depositário
  3. 3 Possibilidade de apreciação do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do edital em razão da ausência de nomeação de depositário revela, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, mera irregularidade formal sanável, não apta a anular o ato de penhora ou o edital de leilão; ademais, a insurgência tardia do executado configura preclusão e violação da boa-fé objetiva, e o exame da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.