AREsp 1767245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos e não houve demonstração de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade, em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos mesmo quando há movimentações atípicas.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: ALFREDO GAIOSKI; Agravado: BALLY"S CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Conta Poupança, Movimentação De Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Conta Poupança Movimentação De Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

ALFREDO GAIOSKI

Agravado

BALLY"S CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança com movimentação semelhante a conta corrente
  2. 2 aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, fraude ou abuso para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos e não houve demonstração de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade, em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos mesmo quando há movimentações atípicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.767.245 - PR