REsp 1945275 - DECISAO

REsp 1945275 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação fundada no art. 114 da Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à questão da viabilidade da penhora, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que determina que compete ao magistrado, no caso concreto, avaliar se a penhora de valores em plano de previdência privada compromete a subsistência do devedor; na ausência de prova de comprometimento, a impenhorabilidade não foi demonstrada, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Réu: SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA; Recorrente: FÁBIO AUGUSTO BUSCAROLI; Recorrente: JOÃO BATISTA GOMES FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Autor

SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA

Réu

FÁBIO AUGUSTO BUSCAROLI

Recorrente

JOÃO BATISTA GOMES FOGAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores mantidos em plano de previdência privada
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 114 da Lei 8.213/91
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação fundada no art. 114 da Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à questão da viabilidade da penhora, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que determina que compete ao magistrado, no caso concreto, avaliar se a penhora de valores em plano de previdência privada compromete a subsistência do devedor; na ausência de prova de comprometimento, a impenhorabilidade não foi demonstrada, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a penhora sobre valores mantidos em plano de previdência privada