AREsp 1889745 - DECISAO

AREsp 1889745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) matéria de alegada violação constitucional imprópria em recurso especial; e (ii) insuficiência e dissociação da fundamentação recursal quanto à violação de normas processuais (Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação da relação da executada com o imóvel que justificasse a penhora.

Parties
Agravante: MARIA NILDA VITORIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Execução, Débito Condominial (obrigação Propter Rem)
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Execução +1 more

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Parties

MARIA NILDA VITORIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 penhorabilidade de imóvel suscitado como bem de família
  3. 3 necessidade de comprovação da relação da executada com o imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) matéria de alegada violação constitucional imprópria em recurso especial; e (ii) insuficiência e dissociação da fundamentação recursal quanto à violação de normas processuais (Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação da relação da executada com o imóvel que justificasse a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.