AREsp 1903347 - DECISAO

AREsp 1903347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão impugnatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, estando vedada a revisão das premissas fáticas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhoras (art. 835 Cpc), Liquidez Do Título Executivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Boa Fé Processual, Liquidação
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Preferência De Penhoras (art. 835 Cpc) Liquidez Do Título Executivo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez do título executivo (valores unilaterais, não homologados pela contadoria)
  2. 2 violação da ordem preferencial de penhoras prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 dever de colaboração e boa-fé processual do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão impugnatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, estando vedada a revisão das premissas fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.