REsp 1942158 - DECISAO

REsp 1942158 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de pontos sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à matéria decidida, o acórdão que reduziu a penhora salarial de 20% para 10% foi mantido por preservar montante capaz de amparar a dignidade da devedora e de sua família, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executada: MARIA ALEXANDRA OLIVEIRA DE MEDEIROS CAVALCANTE; Autor / Exequente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO DANTAS; Demandado / Executado: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Penhora Salarial Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALEXANDRA OLIVEIRA DE MEDEIROS CAVALCANTE

Agravante / Executada

LUIZ CARLOS DE ARAUJO DANTAS

Autor / Exequente

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA

Demandado / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Penhora salarial e percentuais admissíveis (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de pontos sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à matéria decidida, o acórdão que reduziu a penhora salarial de 20% para 10% foi mantido por preservar montante capaz de amparar a dignidade da devedora e de sua família, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida