AREsp 1864632 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficitárias, não demonstrando ofensa clara aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a insuficiência da primeira penhora exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Exequente: Estado; Executado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Penhora Bacenjud Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Estado

Exequente

empresa

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 851, 854, §3º, II, 871, I do CPC/2015 e art.9, III e IV da LEF quanto à impossibilidade de segunda penhora
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficitárias, não demonstrando ofensa clara aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a insuficiência da primeira penhora exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.