AREsp 1896220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as condições autorizadoras da exceção à impenhorabilidade: a verba não se destina a pagamento de dívida alimentar e o acórdão recorrido não demonstrou que o pró-labore dos executados excede 50 salários mínimos nem particularidade fática capaz de autorizar a flexibilização da impenhorabilidade conforme a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Pró Labore, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Pró Labore Súmula 568/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória (pró-labore)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV e do § 2º do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto à percepção de valores superiores a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as condições autorizadoras da exceção à impenhorabilidade: a verba não se destina a pagamento de dívida alimentar e o acórdão recorrido não demonstrou que o pró-labore dos executados excede 50 salários mínimos nem particularidade fática capaz de autorizar a flexibilização da impenhorabilidade conforme a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, pois não foram arbitrados pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.