REsp 1754621 - DECISAO

REsp 1754621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa à penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra de CFT-E e negou-se provimento ao pedido de redução do percentual de penhora porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que valores de recompra se incorporam ao patrimônio da instituição e são passíveis de constrição.

Parties
Recorrente: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Faturamento, FIES, Recompra De CFT E, Percentual De Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Educacional Penhora Impenhorabilidade Faturamento FIES Recompra De CFT E +1 more

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores decorrentes da recompra de CFT-E (FIES)
  2. 2 Penhora de percentual do faturamento da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa à penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra de CFT-E e negou-se provimento ao pedido de redução do percentual de penhora porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que valores de recompra se incorporam ao patrimônio da instituição e são passíveis de constrição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.