AREsp 1709363 - DECISAO

AREsp 1709363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 507 do NCPC, não se admite recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo RISTJ.

Parties
Exequente/recorrente: LUIZ EUGÊNIO DA FONSECA; Executado/agravado: SEBASTIÃO BARBOSA E SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Locação Comercial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

LUIZ EUGÊNIO DA FONSECA

Exequente/recorrente

SEBASTIÃO BARBOSA E SILVA JÚNIOR

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inviabilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 507 do NCPC, não se admite recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.