AREsp 1502911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, concluiu pela existência de transferência atípica e pela ausência de demonstração da natureza alimentar dos valores bloqueados, e o desprovimento do agravo decorre da vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Gonçalves de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Conta Corrente/conta Poupança, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Conta Corrente/conta Poupança Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Gonçalves de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados via BacenJud provenientes de aposentadoria ou rendimento alimentar
  3. 3 eficácia da transferência atípica para descaracterizar natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, concluiu pela existência de transferência atípica e pela ausência de demonstração da natureza alimentar dos valores bloqueados, e o desprovimento do agravo decorre da vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.