AREsp 1874601 - DECISAO

AREsp 1874601 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e decidiu expressamente que o agravo de instrumento foi interposto apenas por Seara, que não possuía legitimidade nem interesse para impugnar a penhora sobre conta da Terminal Itiquira S.A.; havendo fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e estando a aplicação do parágrafo único do art. 932/CPC restrita a vícios sanáveis, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Exequente / Recorrido: LUIZ CARLOS KUDLAWICZ; Terceira Parte (conta Penhorada): TERMINAL ITIQUIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Grupo Econômico, Legitimidade Para Recorrer, Interesse De Agir, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Art. 932 Cpc/15 (parágrafo Único), Súmulas 568/stj E 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora Grupo Econômico Legitimidade Para Recorrer Interesse De Agir Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Art. 932 Cpc/15 (parágrafo Único) +1 more

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

LUIZ CARLOS KUDLAWICZ

Exequente / Recorrido

TERMINAL ITIQUIRA S.A.

Terceira Parte (conta Penhorada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto na origem contemplava a Terminal Itiquira S.A. (i.e. se a expressão "e outros" alcançava aquela empresa)
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão que justificaria declaração)
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e decidiu expressamente que o agravo de instrumento foi interposto apenas por Seara, que não possuía legitimidade nem interesse para impugnar a penhora sobre conta da Terminal Itiquira S.A.; havendo fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e estando a aplicação do parágrafo único do art. 932/CPC restrita a vícios sanáveis, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial