AREsp 1912557 - DECISAO

AREsp 1912557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (ônus de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado que o imóvel se enquadra como bem de família ou como pequena propriedade rural, nem demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Penhora Bem De Família Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da penhora de pequena propriedade rural explorada mediante subsistência familiar
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (ônus de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado que o imóvel se enquadra como bem de família ou como pequena propriedade rural, nem demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.