AREsp 1903544 - DECISAO

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A indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros, como medida assecuratória anterior à penhora online, é compatível com o novo CPC por instituir contraditório diferido e não implicar transferência de valores; a penhora deve privilegiar dinheiro conforme art. 835 do CPC, e o exequente pode recusar bens oferecidos que desrespeitem a ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980). Alterar a conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SALVADOR SHOPPING S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório Diferido, Indisponibilidade De Ativos, Bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório Diferido Indisponibilidade De Ativos +2 more

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Parties

SALVADOR SHOPPING S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros sem prévia ciência do executado
  2. 2 Ofensa ao princípio da menor onerosidade pela ordem de indisponibilidade
  3. 3 Competência do exequente para recusar bem oferecido à penhora

Ratio Decidendi

A indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros, como medida assecuratória anterior à penhora online, é compatível com o novo CPC por instituir contraditório diferido e não implicar transferência de valores; a penhora deve privilegiar dinheiro conforme art. 835 do CPC, e o exequente pode recusar bens oferecidos que desrespeitem a ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980). Alterar a conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial