REsp 1079797 - DECISAO

REsp 1079797 - DECISAO

Por entender que a reparação econômica prevista no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002 tem caráter indenizatório e não figura entre as hipóteses taxativas de impenhorabilidade do art. 649 do CPC/1973, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a restrição à penhora sobre os valores percebidos pelo anistiado político.

Parties
Recorrente: Eastman Kodak Company; Recorrido: Luiz Geraldo Bresciani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente para dar provimento ao recurso especial, para afastar a restrição da penhora sobre os valores oriundos da pensão especial de anistiado político devida pela União.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Anistia Política, Reparação Econômica, Natureza Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Anistia Política Reparação Econômica Natureza Indenizatória

Case Brief

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Parties

Eastman Kodak Company

Recorrente

Luiz Geraldo Bresciani

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 (indenizatória ou alimentar)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores percebidos por anistiado político
  3. 3 Aplicação do art. 649, IV e VII do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por entender que a reparação econômica prevista no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002 tem caráter indenizatório e não figura entre as hipóteses taxativas de impenhorabilidade do art. 649 do CPC/1973, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a restrição à penhora sobre os valores percebidos pelo anistiado político.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente para dar provimento ao recurso especial, para afastar a restrição da penhora sobre os valores oriundos da pensão especial de anistiado político devida pela União.

Orders

  • Afastar a restrição da penhora sobre os valores oriundos da pensão especial de anistiado político devida pela União.
  • Intimem-se.