AREsp 1897855 - DECISAO

AREsp 1897855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recusa fundamentada do exequente em aceitar o bem indicado restou justificada pela dificuldade de alienação e pela inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF; o bloqueio via Bacenjud foi ordenado judicialmente e não é nulo.

Parties
Agravante: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Ordem De Bens À Penhora (art. 11 Lef), Recusa Do Exequente, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Penhora Bacenjud Ordem De Bens À Penhora (art. 11 Lef) Recusa Do Exequente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 805, 829, § 2º, e 835, § 1º do CPC e dos arts. 9º, III, e 11 da Lei de Execuções Fiscais quanto à penhora via Bacenjud
  2. 2 Legalidade da recusa do exequente em aceitar bem indicado à penhora fora da ordem do art. 11 da LEF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recusa fundamentada do exequente em aceitar o bem indicado restou justificada pela dificuldade de alienação e pela inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF; o bloqueio via Bacenjud foi ordenado judicialmente e não é nulo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.