AREsp 1887868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a reforma nesta via processual.

Parties
Agravante: RAFAEL GÓIS SILVA XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Direitos Possessórios, Registro Imobiliário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Direitos Possessórios Registro Imobiliário Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL GÓIS SILVA XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos possessórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação do art. 835, XIII, do CPC e do art. 1.231 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a reforma nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.