AREsp 1897233 - DECISAO

AREsp 1897233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALDETE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Bem De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDETE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constrição de imóveis em nome de terceiro
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.