AREsp 1898206 - DECISAO

AREsp 1898206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para disponibilizar o recurso por alínea 'c' e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; ademais, a recusa da penhora foi fundamentada na inobservância da ordem legal de preferência e na iliquidez das debêntures, circunstâncias que justificaram a decisão de origem.

Parties
Agravante: TACPLAST IND E COM. DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora, Oferta De Bens À Penhora, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Penhora Oferta De Bens À Penhora Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

TACPLAST IND E COM. DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa de penhora de bens oferecidos pelo executado por inobservância da ordem legal
  2. 2 Aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado (art. 805 CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para disponibilizar o recurso por alínea 'c' e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; ademais, a recusa da penhora foi fundamentada na inobservância da ordem legal de preferência e na iliquidez das debêntures, circunstâncias que justificaram a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se