AREsp 1903065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas, não autorizando o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL Execução Dívida Bancária Penhora Impenhorabilidade Salarial Verbas Salariais Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verbas salariais para pagamento de dívida bancária
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua distinção em relação à prestação alimentícia
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas, não autorizando o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.