AREsp 1888799 - DECISAO

AREsp 1888799 - DECISAO

Parties
Agravante: RAUL RAPHAEL SAIGH; Recorrido (exequente): Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Obrigação Propter Rem, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Obrigação Propter Rem Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

RAUL RAPHAEL SAIGH

Agravante

Município de Jundiaí

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora de dinheiro pela penhora do imóvel objeto do lançamento fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)