REsp 1937492 - DECISAO

REsp 1937492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que o recurso do Estado está prejudicado quanto ao pedido de penhora em razão da extinção da execução fiscal, mas que persiste interesse quanto à impugnação da multa do art. 1.026 do CPC/2015; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial do Estado e deu-se provimento apenas para afastar a multa, julgando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial do Estado e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Penhora, Perda Do Objeto, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Interesse Processual
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Perda Do Objeto Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Coisa Julgada Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de sentença extintiva da execução fiscal
  2. 2 manutenção do interesse recursal quanto à multa do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 requisito de coisa julgada para configuração de perda superveniente do objeto recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que o recurso do Estado está prejudicado quanto ao pedido de penhora em razão da extinção da execução fiscal, mas que persiste interesse quanto à impugnação da multa do art. 1.026 do CPC/2015; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial do Estado e deu-se provimento apenas para afastar a multa, julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial do Estado e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço, em parte, do recurso especial do Estado e dou-lhe provimento somente para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015