AREsp 1726180 - DECISAO

AREsp 1726180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, cumuladas à conclusão de que as dívidas condominiais têm natureza propter rem vinculando-se ao imóvel, o que não autoriza a agravante a suspender o leilão nem a alegar nulidade por suposto domínio de terceiro; aplica-se também a Súmula 211/STJ quanto à matéria não debatida na instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: 3J INVEST COMPANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Leilão, Natureza Propter Rem, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Condominial Execução Civil Penhora Leilão Natureza Propter Rem Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

3J INVEST COMPANY LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 214 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 possibilidade de leilão de imóvel cujo domínio pertence a terceiro
  3. 3 falta de prequestionamento e deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, cumuladas à conclusão de que as dívidas condominiais têm natureza propter rem vinculando-se ao imóvel, o que não autoriza a agravante a suspender o leilão nem a alegar nulidade por suposto domínio de terceiro; aplica-se também a Súmula 211/STJ quanto à matéria não debatida na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.