REsp 1928656 - DECISAO

REsp 1928656 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (sem omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC); tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, que os valores eram de propriedade integral da embargante, seria necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a solidariedade da conta conjunta não se presume em relação a terceiros, de modo que a constrição não pode atingir integralmente valores pertencentes a correntista não devedor (Súmula nº 568 do STJ).

Parties
Exequente; Recorrente No Recurso Especial: SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. (SOLUTO II); Embargante; Recorrido No Recurso Especial: DULCE DA CUNHA BASTOS CARDOSO (DULCE); Executada; Terceira Embargada: TERESA CARDOSO OURIVIO e outro (TERESA e outro); Embargada (designada Atualmente SOLUTO Ii): BANCO PROSPER S.A. (PROSPER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Conta Corrente Conjunta, Solidariedade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Penhora Conta Corrente Conjunta Solidariedade Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. (SOLUTO II)

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

DULCE DA CUNHA BASTOS CARDOSO (DULCE)

Embargante; Recorrido No Recurso Especial

TERESA CARDOSO OURIVIO e outro (TERESA e outro)

Executada; Terceira Embargada

BANCO PROSPER S.A. (PROSPER)

Embargada (designada Atualmente SOLUTO Ii)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em conta corrente conjunta quando um dos titulares não é devedor
  2. 2 alegação de omissão no art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (sem omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC); tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, que os valores eram de propriedade integral da embargante, seria necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a solidariedade da conta conjunta não se presume em relação a terceiros, de modo que a constrição não pode atingir integralmente valores pertencentes a correntista não devedor (Súmula nº 568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DULCE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.