AREsp 1773394 - DECISAO

AREsp 1773394 - DECISAO

Parties
Agravante: IVONETE APARECIDA JANUARIO FAGAN; Agravante: MIGUEL FAGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONETE APARECIDA JANUARIO FAGAN

Agravante

MIGUEL FAGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família dado em garantia hipotecária por sócios de pessoa jurídica

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.